28 June 2017

O ASSALTO FINANCEIRO

Grande parte das privatizações efectuadas durante o governo Sócrates e posteriormente no governo PSD/CDS constituíram o desbaratar das empresas do sector empresarial do Estado, vendidas em condições muitas vezes desastrosas para o erário público.

Nas últimas semanas têm vindo a público algumas notícias sobre acontecimentos ligados à ALTICE, a empresa que comprou a PT.  

A alteração das designações das empresas do grupo PT e MEO para o nome global de ALTICE, parece não passar de um truque para permitir alterações funcionais e de organização. As empresas da PT terão de pagar uma renda à Altice para usar o seu nome.

Como é natural, os trabalhadores da antiga PT não vêem esta situação com muita satisfação.

Embora esta empresa dê enormes lucros, apresentou ao governo uma proposta para que fosse considerada na situação de empresa em reestruturação, PER, a fim de que lhe fosse dada a possibilidade de proceder ao despedimento de milhares de trabalhadores.

A resposta do primeiro-ministro foi perfeitamente clara, o governo não dará autorização para o despedimento de trabalhadores da PT/ALTICE.

A ACT, Autoridade para as Condições de Trabalho, desencadeou uma investigação junto dos trabalhadores e nas instalações da antiga PT, para investigar quem está na empresa sem ter funções atribuídas, numa espécie de frigorífico, e sujeito a pressões para rescindirem os respectivos contratos. Aguardam-se as conclusões.

Esta situação, que roça o assédio no posto de trabalho, é absolutamente inaceitável e deve ser denunciada a todas as instâncias fiscalizadoras e mesmo publicamente, para que não se instale a moda de a reproduzir.

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Outro acontecimento, que se integra no resultado dos malefícios causados pela privatização cega de empresas do sector empresarial do Estado é a recente constituição como arguidos de antigos gestores da EDP e da REN, António Mexia e João Manso Neto, para além dos gestores da REN, Pedro Furtado e João Conceição e mais alguns elementos da gestão dessas empresas.

António Mexia tem sido o líder da EDP desde 2005, depois de ter sido ministro do governo de Santana Lopes e de ter subscrito então as leis que permitiram os ruinosos negócios para o erário público, do pagamento de rendas fixas pela energia. João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, esteve também ligado ao BPN e ao BCP.

A EDP é actualmente controlada pelos capitais chineses da Three Gorges e foi privatizada por imposição da Comissão Europeia.

As acusações têm que ver com situações de corrupção activa e passiva e participação económica em negócio e reportam-se ao período em que era ministro Manuel Pinho.

As negociações que levaram às compensações, a rendas excessivas, que hoje constituem uma parte importante das receitas da EDP, são, segundo o DCIAP, Departamento Central de Investigação Penal e Acção Criminal, um dos motivos das diligências efectuadas nas sedes das empresas e da constituição como arguidos dos gestores em causa. 

Os pagamentos garantidos à EDP, sem ter em conta nem o preço de mercado, nem sequer os custos reais da produção energética são da ordem dos milhões de euros e constituem um escândalo com que urge acabar.

Os negócios ruinosos, para o Estado, quer as rendas excessivas pagas à EDP, quer os prazos de concessão das barragens, devem ser renegociados, para baixar os escandalosos lucros e para equilibrar os preços do fornecimento de energia eléctrica, que por acaso são dos mais elevados da Europa.

É, no mínimo estranho que numa conferência de imprensa dada pela gestão da EDP/REN estejam presentes vários ex-ministros, como Eduardo Catroga, numa prova cabal da promiscuidade existente entre políticos e negócios e que permite a beneficiação destas gigantescas empresas.

A União Europeia que tanto se escandalizou com a subida do salário mínimo é a mesma que fecha os olhos a estes contratos milagrosos.

No sector da energia eléctrica verifica-se de facto uma enorme promiscuidade entre a política e os negócios. Em nome da transparência de processos e da defesa da democracia, é indispensável acabar com essa promiscuidade que permite a ex-ministro serem contratados por empresas que anteriormente estavam sob a sua tutela.

Este caso das rendas não é exclusivo do sector eléctrico, existe também noutras empresas como as auto-estradas, águas e mais, mas no momento é este o caso em apreço.
Um sector estratégico como este, deveria estar sob controlo público, mas como não é previsível a sua renacionalização a curto prazo, a questão das rendas fixas deverá ser entretanto resolvida, sem temer as ameaças de que “não se toca nas empresas cotadas”, vindas de personalidades como Eduardo Catroga.

Os fundos que podem ser poupados com o fim do pagamento de rendas excessivas, pagas indevidamente aos sectores do capital financeiro, devem ser encaminhados para baixar os preços praticados e para melhorar os serviços públicos.
É tudo uma questão política de definição de prioridades.

12.06.2017

José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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