09 December 2016

O QUE DIZEM E O QUE FAZEM

O regime político português é uma democracia parlamentar, assim é o parlamento o órgão legislativo de referência.

Ora o Conselho Permanente da Concertação Social é uma entidade constitucional, meramente consultiva, sem qualquer representação democrática e proporcional, cuja função é promover o diálogo e criar equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelos sindicatos e as posições defendidas pelas organizações empresariais.   

Para muitos empresários portugueses, sobretudo os que não conseguiram evoluir da condição de patrões para uma visão empresarial, o que parece interessar-lhes é o tentar manter uma espécie de Câmara Corporativa, fora do Parlamento, fazendo depender dela as questões relativas à regulação do trabalho e dos salários, o que não faz sentido no actual quadro político-jurídico do nosso país.

Tem isto a ver com as afirmações proferidas pelo presidente da Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, sobre o facto de o governo ter afirmado que o salário mínimo nacional seria de 557 euros, a partir de Janeiro de 2017. Ora, segundo António Saraiva, o governo não pode impor valores para o salário mínimo. Pergunta-se, então quem pode tomar essa decisão, os mesmos que têm andado a arrastar a economia portuguesa por uma competitividade baseada apenas em baixíssimos salários, sem investirem seriamente na investigação e na inovação?

Um estudo do Observatório de Crisa e Alternativa veio dizer que, entre 2009 e 2015, o Conselho Permanente da Concertação Social foi completamente governamentalizado, no apoio e no desenvolvimento das decisões da troika, sempre secundadas pelo governo. Não ouvimos, então, as queixas do presidente da CIP sobre a governamentalização do CPCS.

Também neste âmbito parece que nem todos se aperceberam ainda que a situação política mudou e que são outros os pressupostos que se colocam na forma de encarar a governação, nomeadamente no que diz respeito à valorização do trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

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Portugal continua a ser um dos países onde se verifica uma maior desigualdade social, com mais de dois milhões de pessoas a viver abaixo do limiar de pobreza. Muitas destas pessoas não estão sequer desempregadas, têm uma ocupação, os rendimentos é que são insuficientes para uma vida digna.

Espantosamente foi recentemente publicada a informação de que no ano que passou apareceram mais 1.339 novos milionários. Alguma coisa está muito mal, quando o fosso entre os mais ricos e os mais pobres se alarga. É claramente um problema de justiça social, que a não ser encarado com toda a atenção pode causar a erupção de gravíssimos problemas sociais, a exemplo do que vemos surgir em muitos países, com o crescimento de organizações da extrema-direita, mesmo que mascaradas de populistas.

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O governo PSD/CDS passou todo o seu mandato a esconder dos portugueses que a situação de endividamento que se vivia, se devia à situação de falência da banca privada, muito mais do que do propalado, “viver acima das possibilidades”, assacado à população em geral.

Também esconderam o facto de muitos banqueiros pedirem empréstimos à Caixa Geral de Depósitos para comprar posições noutros bancos, ou para especulação de todo o tipo, que até agora estão por pagar. Daí a fragilidade da CGD, situação que, aliás, convinha à Comissão Europeia que a queria ver privatizada, no que era seguida pelos seus bons alunos em Portugal.

Ultimamente têm procurado levantar polémicas em relação à CGD, que parecem muito mais preocupadas com o afastamento da possibilidade de a destruir, do que com a transparência, com que nunca se preocuparam enquanto estiveram no governo. É certo que os salários auferidos pelos administradores da CGD são escandalosos, é certo que a legislação sobre apresentação de rendimentos é para todos sem excepção, mas isso nunca foi entrave para pretensões da direita, porquê só agora tantas e tão fundas preocupações?

Com a apresentação da demissão de António Domingues e de seis outros administradores da CGD, veremos que medida tomará o governo PS para substituir a administração dentro dos limites da legislação aplicável, mesmo em termos de salários.

Maria Luiz Albuquerque faz afirmações patéticas sobre os partidos que apoiam o PS no parlamento estarem no governo e fingirem que não estão. Nisto é seguida por Pedro Passos Coelho que não se cansa de mostrar o seu desapontamento por não ter tido capacidade para formar governo em 2015. Toda esta narrativa da direita ressabiada já não é só falta de rigor político, é também falta de honestidade intelectual.

Mas não nos iludamos, a recusa do populismo não significa a aceitação das virtudes do centro, antes significa uma vontade de alternativa, de transparência, de democracia, de economia dos bens comuns e de justiça social.

29.11.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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