08 November 2016

O ORÇAMENTO DE ESTADO

O Orçamento de Estado apresentado pelo governo do Partido Socialista não é, por certo, o orçamento que o Bloco de Esquerda proporia, mas está na linha do anterior para 2016, rompendo com a sequência de orçamentos que visaram implementar uma política de desvalorização do valor do trabalho e de empobrecimento dos trabalhadores portugueses.

Este orçamento cumpre com a obrigação de aumentar os rendimentos do trabalho, bem como dos rendimentos dos reformados e pensionistas, o possível perante os constrangimentos existentes.

Cumpre com a obrigação de não continuar a sanha privatizadora que quase destruiu por completo o sector económico do Estado, assim como com a obrigação de não aumentar impostos sobre bens essenciais.

No Bloco de Esquerda há a consciência de que este orçamento não vai tão longe como seria possível, mas parece perfeitamente claro que quem vive do seu trabalho, estará a ser mais respeitado.
Como essa condição é essencial, o Bloco de Esquerda irá votar favoravelmente este orçamento na globalidade, trabalhando-o melhor possível na especialidade, como forma de continuar a reposição dos rendimentos do trabalho e das condições de vida dos reformados de mais baixos rendimentos, na senda dos seus propósitos fundamentais, como quando encetou o apoio parlamentar que levou à formação deste governo. 

Quanto ao crescimento dos investimentos, os passos são ainda débeis e hesitantes.

Conforme o Bloco de Esquerda sempre disse, a falta de fundos, para permitir levar mais longe a recuperação de rendimentos e o aumento de pensões de reforma, passa pela renegociação da divida e por uma não-aceitação do Tratado Orçamental. Ambos estão a cercear as possibilidades de crescimento da economia e da melhoria das condições de vida dos portugueses.

É nesta conjuntura difícil que estamos a viver, que mais uma vez o Orçamento de Estado não vai conseguir responder cabalmente, porque não é capaz de fazer as rupturas necessárias.

É necessário lutar para que as pensões de reforma alcancem um mínimo que impeça que haja reformados a viver abaixo do limiar de pobreza.

Neste caso, como em muitos outros, é indispensável optar claramente, ou estamos com os portugueses ou com a obediência aos ditames dos eurocratas.

É nesse sentido que o Bloco de Esquerda tem manifestado a sua oposição a que nas prestações sociais para idosos seja admitida a chamada condição de recursos, que faz com que a atribuição do complemento solidário para idosos esteja dependente dos rendimentos dos respectivos familiares.
Os pensionistas idosos, que trabalharam toda a vida, não podem ficar dependentes da caridade dos filhos. Os argumentos usados para defender a condição de recursos são inaceitáveis do ponto de vista da justiça social e da necessidade de reposição dos rendimentos dos portugueses de mais baixos recursos.

Por sua vez, a chantagem exercida sobre o governo pela Comissão Europeia e pelo Sr. Schäuble, em relação ao Orçamento tem sido apoiada e até incentivada a partir de Portugal pelos partidos de direita e pela sua clientela, que continuam a por à frente dos interesses nacionais os seus mesquinhos interesses de grupo.

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Quanto ao escandaloso salário auferido pelos novos gestores da Caixa Geral de Depósitos, como já anteriormente referi, não é admissível que um gestor, por mais competente que seja, aufira um tão elevado salário, num país que questiona aumentos de poucos euros a pensionistas e de um pouco mais de salário mínimo.

Não o denuncio pelas mesmas razões hipócritas sobre transparência, daqueles que não hesitaram em contratar Sérgio Monteiro, ex-secretário de estado do PSD, por mais de trezentos mil euros anuais para vender o Novo Banco, apesar de todas as incompatibilidades e escândalos a que está ligado, e esse é também dinheiro do erário público, mas faço-o pela incongruência que a situação representa.

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Uma das questões que não tem merecido qualquer atenção por parte dos média e dos cidadãos do nosso país é a dos Tratados de comércio entre a União Europeia e os EUA e o Canadá. São o TTIP, tratado transatlântico e o CEPA. Estes tratados são alegadamente sobre comércio livre, mas do pouco que se conhece deles, chegam a interferir com a legislação de cada Estado, de forma muito favorável aos interesses das multinacionais e prejudicial para os trabalhadores, com tribunais supranacionais, com poderes discricionários e sob o controlo de não se sabe quem.

As negociações estranhamente secretas entre a União Europeia e Estados Unidos e Canadá, para além de inexplicáveis, porque são em nosso nome, são de tal modo antidemocráticas que deverão ser firmemente denunciadas por todos os democratas.

A atitude do governo da Valónia, a região francófona da Bélgica, que durante algum tempo, recusou dar luz verde ao tratado CEPA, foi contrariada por uma campanha de intoxicação por parte dos eurocratas que obrigaram aquele governo a capitular, face à ganancia dos interesses do neoliberalismo. Porque mudaram a sua atitude cederam, também ninguém sabe. E é assim que outros decidem em nosso nome.

Ao menos exijamos uma discussão alargada e aberta do que representam tais tratados e do equilíbrio entre o custo e o benefício para o nosso país.

2.11.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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