26 October 2016

PRINCIPIOS DEMOCRÁTICOS

Existe na nossa cena política alguma confusão em relação aos poderes que cabem a cada uma das diversas instituições políticas do país.

A democracia portuguesa assenta em quatro pilares: o poder legislativo, o poder executivo, a presidência da República e o poder judicial.

Assim, a função executiva pertence ao governo, que emana da Assembleia da República e perante a qual responde. A ele compete gerir os negócios do país, quer nos assuntos internos, quer nos negócios com países estrangeiros, pode também, excepcionalmente, legislar por decreto.

O Parlamento, a nossa Assembleia da República, integra os deputados eleitos nas listas dos diferentes partidos, tem por função elaborar a legislação, aprovar os Orçamentos apresentados pelo governo e fiscalizar politicamente a sua actuação.

Ao Presidente da República, que em Portugal é eleito de forma directa pelo conjunto do eleitorado, é-lhe atribuído o papel de primeiro magistrado, com uma função arbitral, consagrada na lei e com a função de representação institucional do país a nível externo.

Para além destas funções o Presidente da República acumula o comando supremo das Forças Armadas.

Aos diferentes tribunais compete, de forma lata, a atribuição da justiça, sendo independentes dos outros poderes.

O poder local, os municípios e as freguesias, constituem o órgão de Estado mais próximo dos cidadãos e devem ser encarados com a maior atenção, pela articulação entre cidadãos e o restante aparelho de Estado.

Em democracia são claras e delimitadas as funções de cada uma das instituições. A fim de manter o equilíbrio institucional entre estas, devem ser cuidadosamente observados os limites de actuação de cada uma. A complementaridade entre os diferentes poderes pressupõe um não atropelo e uma não sobreposição das atribuições de cada um. Só com um funcionamento claro e um respeito por esse equilíbrio funcional será possível uma gestão democrática do todo nacional. Com a sobrevalorização do seu papel de um destes pilares, desequilibra-se o edifício democrático.  

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As polémicas da oposição de direita em torno do Orçamento Geral do Estado para 2017 têm primado por privilegiar “fait-divers”, em vez de verdadeiros debates sobre prioridades, ou propostas alternativas. 

Mas o pior foi a campanha de mentiras, de deturpações, de tentativas de responsabilizar o actual governo pelos erros cometidos pelos anteriores, de menosprezar a capacidade governativa e, mais recentemente, de tentar dividir as forças de esquerda para voltar a reinar. Nestas tentativas alguma comunicação social tem tido um papel preponderante, ao propalar falsas notícias e opiniões muito pouco preocupada com a verdade.

Estas atitudes mostram bem a cultura democrática da direita portuguesa.

Basta atentar nas declarações da ex-ministra Maria Luís Albuquerque, que tão preocupada se mostra com os aumentos das pensões de reforma, a mesma pessoa que em 2015, se propunha fazer um corte de 600 milhões de euros nas mesmas.

As “fanfarronices” de Pedro Passos Coelho já nem os militantes do PSD convencem.
Para azar das pretensões da direita e da barreira de contra-informação semanal, o presidente do Banco Central Europeu veio referir de forma lisonjeira os esforços do actual governo para equilibrar as contas e antecipar a informação da manutenção pela agência canadiana DBRS, da notação da divida portuguesa.

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É inadmissível a possibilidade de o governo, vir a injectar no BPN, em 2017 mais uma avultada quantia, mais de 560 milhões de euros, isto num banco que já custou ao erário público 3,2 mil milhões de euros.

Em contrapartida, o aumento de pensões que deveria ser pelo menos de 10 euros para todas as pensões inferiores a 630 €, serão aumentadas a conta-gotas durante 2017.
Outra incongruência tem a ver com o valor inusitado dos vencimentos dos gestores indicados para a Caixa geral de Depósitos, que não podem ser confundidos com os valores que são pagos pelos bancos privados, mesmo quando estes têm de ser resgatados com o dinheiro do Estado.

Algo continua mal no reino de Portugal.

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A questão dos transportes colectivos públicos é de tal forma importante no nosso concelho que a ela voltarei, as vezes que forem necessárias.

O recente e trágico acidente verificado junto ao Mercado Municipal, com uma viatura da empresa de transportes Resende, que tendo perdido o controlo abalroou um abrigo de passageiros e outro veículo, veio recolocar o problema da qualidade dos transportes públicos.

A concessão de carreiras de transportes à Resende, em alternativa aos STCP, sempre mereceu alguma contestação por parte dos utentes, pela pouco cuidada na observação dos horários das carreiras, pela falta de regularidade, pelas alterações e supressões sem avisos, pela falta de qualidade e conforto dos veículos, para além da formação dos trabalhadores. Tudo isto são factores que deveriam merecer mais atenção do que as meras propostas financeiras.

Esta responsabilidade cabe às autoridades municipais, que não podem deixar de ver o que se passa no Concelho. Basta serem utentes de algumas carreiras em determinadas horas. Façam isso!

26.10.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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