26 September 2016

A CÉSAR O QUE É DE CÉSAR

A paragem no empobrecimento geral da população, a reposição das condições de vida dos trabalhadores, em salários e em pensões de reforma, a retoma da criação de emprego e algum crescimento da economia, são condições para credibilizar o programa do governo e para mobilizar os portugueses.

Foram essas as condições do Bloco de Esquerda para viabilizar o seu apoio parlamentar e serão essas as condições para manter esse apoio.

Por isso, o orçamento Geral do Estado (OGE) para 2017 tem que concretizar e consolidar o que foi conseguido durante este ano de governo do PS, com o apoio parlamentar à sua esquerda, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes.

Todos os obstáculos colocados ao desenvolvimento do programa governamental, quer pelas organizações da direita portuguesa, quer pelos eurocratas de Estrasburgo ou Bruxelas, têm em vista colocar obstáculos à escolha democrática do povo português e impedir a replicação deste projecto noutros países da Europa.

Começa a parecer cada vez mais problemática a possibilidade da Europa se regenerar e ter uma forma democrática e solidária de encarar os problemas dos países que a integram, sem uma revisão séria à actual obediência cega aos interesses das entidades financeiras.
No caso português, o pagamento do serviço da divida dificulta gravemente qualquer possibilidade de investimento, inviabilizando o indispensável crescimento económico. A solução passará pela negociação da divida, como o Bloco de Esquerda disse desde sempre, sendo recusada com as mais mirabolantes mentiras, desculpas e subterfúgios, escondendo o facto de a banca internacional lucrar, e muito, com esta situação escandalosa.

Hoje são já muitos outros a dizerem o mesmo, até quando?

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Não são fáceis de entender os objectivos do PSD e do CDS com as afirmações que fazem a propósito do OGE2017 e das consequências que retiram das suas propostas.

Depois do patético discurso de Passos Coelho na festa do Pontal e das ameaças com o inferno em Outubro, das suas declarações na Universidade de Verão da JSD, vêm as declarações de Assunção Cristas, que na tentativa de ser diferente se consegue embrulhar com um discurso opaco, sem nada dizer.

Mas o escalão máximo da grosseria e do caceteirismo arruaceiro vem do braço direito de Passos Coelho, o chefe da bancada laranja na AR, Luís Monterroso, que vai ao extremo de chamar “pirómano político” ao ministro das finanças e de considerar “esperteza saloia” as propostas governamentais.

Partindo de quem partem, estas afirmações e apartes não chegam a ser insultuosos, são, isso sim, lamentáveis, não passando de tentativas de lavagem das porcarias feitas pelo anterior governo, parafraseando os mesmos senhores.

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Para o comum dos mortais não é de fácil entendimento o divórcio aparente entre o aparelho judicial e o seu modo de funcionamento e a defesa dos interesses colectivos da sociedade.

O Estado português tem património apreendido em processos criminais no valor de mais de 200 milhões de euros. Entre esses bens encontram-se automóveis e outros, susceptíveis de se deteriorarem. A lei não é clara sobre a forma como o Estado pode alienar esses bens e fazer reverter a favor da sociedade o seu valor ou dar-lhes utilidade social. No caso dos automóveis e segundo os jornais, amontoam-se e arruínam-se nos parques da polícia.

Por outro lado, ouve-se e lê-se que ainda há fundos avultados guardados em cofres do BES, que ainda não foram reclamados. Atendendo ao elevado preço que este banco tem custado ao erário público, o que se espera para utilizar esses valores em prol do bem público?

Os beneficiários dos avultados créditos mal parados que aparecem nas contas dos bancos que necessitaram de receber fundos públicos são conhecidos e muitos deles susceptíveis de serem cobrados. A displicência com que tais créditos são encarados é, no mínimo, negligente e estranha.

Uma justiça eficaz tem de preocupar-se em ser célere, caso seja demasiado morosa corre o risco de deixar de cumprir com o próprio fim a que se propõe. Os casos vão-se arrastando no tempo e muitos prescrevem.

A separação entre o poder judicial e o poder político constitui um princípio democrático intocável, por isso impõe-se que a justiça mereça toda a confiança por parte dos cidadãos. Por isso é necessário também que os juízes se preocupem mais com os factos e menos com as suas opiniões pessoais.

Ao aparelho judicial não é útil uma promiscuidade com a comunicação social, com as chamadas fugas de informação, que o descredibilizam e banalizam.
A César o que é de César…

21.09.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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