12 May 2016

ALERTAS

O TTIP (Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), tratado em negociação entre os Estados Unidos e a União Europeia, está a merecer uma grande contestação em países como a Alemanha, o Reino Unido, a França e em geral por toda a Europa.

A sua negociação tem sido feita sob um manto de grande secretismo, tendo os grandes partidos do Parlamento Europeu votado, inexplicavelmente, para que assim continue. Por isso os deputados do PE nem sequer têm acesso aos documentos em discussão.

Esta prática política tem sido um dos  maus hábitos  da União Europeia, que é manter tudo em segredo, esquecendo as obrigações democráticas que tem para com os europeus.

Apesar de teoricamente este TTIP ser um tratado de livre comércio, o facto de privilegiar claramente as empresas multinacionais entra em conflito directo com as economias locais.

Chegaram agora ao público uma série de documentos, disponibilizados pela organização ecologista Greenpeace, que permitiram fazer um pouco de luz sobre questões que podem provocar consequências graves nas economias europeias.

Um dos mais graves problemas levantados tem a ver com as profundas diferenças de regulação entre as leis de produção e consumo, mais permissivas nos Estados Unidos e mais apertadas no regime legal que vigora na maioria dos países europeus.

As implicações deste tratado são enormes, vão das diferentes visões sobre a protecção laboral, passando pela supressão de subsídios à produção agrícola, a uma completa permissividade à produção de transgénicos, com todas as implicações que podem acarretar, a uma visão muito diferente sobre precauções ambientais.

Pelo que vamos sabendo, a ingerência das cláusulas do TTIP nas decisões democráticas de cada país são de uma dimensão inaceitável. Elas podem ser anuladas por tribunais especiais a pedido de entidades financeiras, as multinacionais , se considerarem que são prejudiciais aos seus interesses e lucros. A ultrapassagem da soberania nacional por entidades não eleitas e de caracter meramente financeiro não pode ser permitida, sob pena de perverter as normas democráticas que têm vigorado. É a perversão da democracia, tal como a conhecemos.

No nosso país reina o silêncio, como tem sido habitual em todas as questões que se colocam desde a nossa adesão à União Europeia, de nada disto somos informados e muito menos tem sido debatido pelos cidadãos ou pelos seus representantes, a pretexto duma pretensa complexidade dos temas.

Será que uma tal situação, que condiciona as nossas vidas ,não é suficientemente importante para alertar os portugueses sobre o seu futuro?

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 A controvérsia barulhenta que opõe as escolas privadas ao Estado, que em nome de um muito discutível direito à escolha, obrigaria os dinheiros de todos os portugueses a pagar as escolhas daqueles que não querem os filhos na escola pública, mostra como funcionam bem os lóbis há muito instalados, que não hesitam em espoliar o erário público em seu exclusivo benefício.

Nos anos 80 do século passado, aquando do alargamento do ensino obrigatório, dada a dificuldade em alojar todos os alunos que tiveram então acesso a este serviço, o Estado estabeleceu acordos de financiamento com alguns colégios privados, em locais onde não havia escolas públicas instaladas. À boleia desta circunstância excepcional e à pressão de lóbis com apoios partidários, PS, PSD e CDS, a muitos outros colégios foram parar dinheiros públicos.

Hoje, como a circunstância excepcional já não se verifica, não faz sentido que o Estado continue a financiar escolas, umas ligadas a igrejas e outras pertencentes a grandes empresas que se dedicam a esta área de prestação de serviços.

Hoje, havendo escolas públicas suficientes para o universo escolar de determinada zona, não é admissível que o Estado financie escolas privadas. Como a manta do Estado é curta é da sua responsabilidade cobrir a escola de todos, a escola pública de qualidade.

É completamente falaciosa a narrativa de que é em nome da liberdade de escolha que se deve manter a oferta de ensino privado e a consequente duplicação de gastos. Se cabe aos pais o direito de escolha por este tipo de ensino a estes cabe o seu pagamento.

Os dinheiros públicos não podem ser malbaratados, apoiando empresas que não são essenciais no serviço que prestam, por mais aliados que apareçam na defesa desta irracionalidade.

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Relativamente ao nosso Concelho, já por diversas vezes me referi ao problema que existe com as obras na Escola Secundária do Padrão da Légua, que começou a ser remodelada em 2011 e que por diversas vicissitudes parou durante todo este tempo, com prejuízo de toda a comunidade escolar, a funcionar de forma muito precária, sem espaço e sem condições de comodidade.

A comunidade escolar resolveu passar à acção e promover uma petição pública pelo reinício das mesmas. O abaixo-assinado foi subscrito pelos cidadãos locais e por unanimidade pela Assembleia Municipal.

Há urgência em concluir as obras, sob pena de se perder o financiamento europeu. Não esquecer que a escola é uma das mais cotadas do Concelho a nível de exames nacionais e sempre foi avaliada muito positivamente pelas boas práticas lectivas.

Na última semana participei na manifestação que levou à rua alunos, professores, encarregados de educação e população da zona, muitas centenas de pessoas que exigiram a construção da escola, que por acaso e estranhamente é a única lançada pela empresa Parque Escolar, que ainda não foi concluída. O que se passa então?

11.05.2016

José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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