26 December 2016

CGD E OUTRAS QUESTÕES

As intermináveis tergiversações em torno da Caixa Geral de Depósitos continuam a opor o governo e a oposição de direita no Parlamento.

Não o são pelas melhores razões, como a necessidade de transparência e de os salários dos gestores serem consentâneos com a realidade portuguesa, mas em torno do facto de o Tribunal de Contas haver afirmado que faltava documentação comprovativa de que os investimentos da CGD tivessem sido devidamente acautelados nos anos de 2011 a 2014.

O primeiro-ministro, António Costa, afirma mesmo que o sistema financeiro foi maquilhado para permitir fazer crer que a saída da troika era uma saída limpa, incluindo nesta maquilhagem o escamotear das dificuldades da banca.

O presidente do PSD, Passos Coelho, ex-primeiro-ministro, prende-se com pormenores que parecem carecer de importância, repetindo ad nauseam as suas lamentações por não ter conseguido formar governo em 2015 e também, pelo facto de, no seu entendimento, o Presidente da Republica, Marcelo Rebelo de Sousa não o apoiar   nas suas posições políticas como o fazia Cavaco Silva.

A líder do CDS, na sua preocupação de se tornar visível, afirma enfaticamente, que o facto de entidades nacionais e estrangeiras terem monitorizado as contas e a banca é, por si só, uma garantia de fiabilidade das mesmas. Esquece, pelos vistos, que houve entidades estrangeiras, como a troika, a fazer a monitorizar de todo o país, incluindo a banca, o que não impediu os acontecimentos do BPN e do BES e que deram no que sabemos.

O Instituto de Gestão Financeira, IGF, mostra pareceres em que aumentos de imparidades na CGD ficaram guardados durante muitos meses e que o governo PSD/CDS só os despachou 15 dias antes das eleições de 2015.

Esta situação reflecte a completa falta de sentido de Estado por parte destes políticos, que continuam a colocar à frente, interesses que não são os dos portugueses e que não são claros. O mesmo ex-primeiro-ministro que dizia “ que se lixem as eleições” afinal, apesar da forma grave como falava, ia cuidando de preparar as mesmas. A hipocrisia tem rosto!

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Mais um escândalo implicando pessoas com ligações próximas ao anterior governo eclodiu com a importação de lixos oriundos de Itália. O responsável que foi adjunto de Isaltino Morais e secretário de Estado do governo PSD/CDS, Pedro Afonso Paulo, quando deixou o governo passou a ser o importador desses lixos, por intermédio da empresa CITRI.

A responsabilidade da avaliação desta importação é da Agencia Portuguesa do Ambiente, dirigida por Nuno Sanchez Lacasta e Inês Diogo, que por seu lado foram escolhidos por Pedro Afonso Paulo. A CITRI já fez chegar ao nosso país pelo menos 6.000 toneladas de lixos vindos de Nápoles, mas há a possibilidade de chegar às 60.000 toneladas. Este negócio está avaliado em mais de 9 milhões de euros.

A União Europeia ameaça multar a região da Campânia, em Itália, por excesso de deposição de lixos, daí a sua exportação para Portugal. Há grandes suspeitas sobre níveis inaceitáveis de carbono orgânico diluído. A deposição em aterros deste tipo de lixos pode constituir um desastre ecológico de consequências imprevisíveis.

Este intrincado e obscuro negócio mostra bem a promiscuidade que se desenvolve entre cargos políticos e negócios e pode prefigurar fumos de corrupção.

Sem tentar fazer qualquer extrapolação, convém lembrar que o negócio dos lixos em Itália e nomeadamente no sul é um dos preferidos da Camorra, a Máfia Napolitana. Mesmo nos Estados Unidos são as famílias mafiosas que comandam este espantoso negócio.

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O espantoso exercício de hipocrisia demonstrado por Passos Coelho ao exigir mais poder para as Câmaras Municipais, não tem tamanho. É o mesmo Passos Coelho que, enquanto primeiro-ministro restringiu o funcionamento das autarquias, cortando fundos, criando dificuldades de investimento e tornando a gestão autárquica extremamente difícil por via de burocracias inadmissíveis, como a exigência de autorização prévia para a aquisição de bens e serviços.

Mas o mais grave foi a utilização dos cortes de fundos que só não paralisaram o poder local, porque a capacidade inventiva dos autarcas se mostrou à altura e impediu o desmoronar de muitos serviços indispensáveis às populações.

Com isto, não estou a defender a municipalização de serviços, que nalguns casos mais não são do que a desresponsabilização do Estado Central, como seja na educação, na saúde e na segurança social, pelo contrário estou a preconizar o fortalecimento das prerrogativas do poder autárquico, enquanto órgãos do Estado mais próximos dos cidadãos. Há serviços que implicam uma economia de escala que não pode ser ignorada e que não se compadece com a dimensão das autarquias, como por exemplo, os transportes públicos.

Uma abordagem destas questões de forma mais democrática passa pela implementação da autarquia intermédia, há quarenta anos prevista na Constituição da Republica e de que ainda não houve coragem política para a sua implementação, trata-se da Regionalização Democrática, com gestão eleita pelo universo dos seus eleitores, que nada tem a ver com a descentralização de que ouvimos falar. Muitas das formas de descentralização de que ouvimos falar não passam de truques, pouco democráticos, para impedir a instalação da Regionalização Democrática, que permitirá uma real aproximação dos eleitores do aparelho do Estado.

21.12.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

16 December 2016

O POPULISMO

O fenómeno do crescimento da extrema-direita na Europa, respaldado pela eleição nos Estados Unidos de Donald Trump, com o apoio das mais obscuras forças de extrema-direita, bem como o “Brexit”, a saída da Grã-Bretanha da União Europeia, deve merecer-nos alguma atenção e preocupação. Como se podem explicar tais fenómenos?

Nas últimas décadas a social-democracia europeia deixou-se contaminar pelas ideias neoliberais, participou em tudo o que eram negociatas e conluios perdendo o apoio da população. As suas posições na Comissão Europeia não se distinguiram verdadeiramente das da direita, como por exemplo, nas políticas de austeridade impostas aos diversos países, principalmente naqueles em que a crise financeira mais se fez sentir.

A União Europeia tornou-se num directório dos países ricos e uma forma de opressão sobre os mais pobres, contradizendo na acção os propósitos fundadores da mesma.

Por detrás de toda esta trama está a ganancia especuladora das entidades financeiras que, depois do desastre provocada pela crise das bolhas do imobiliário, com a falência da Lehman Brothers, procuraram repor os lucros pela transferência do valor do trabalho para os seus cofres. É aqui que entram entidades bancárias como a Goldman Sachs e JP Morgan e outras, que desde 1929 sempre lucraram com as crises capitalistas. Como se vê a sua experiencia é longa e ominosa para a humanidade.

Da falta da apresentação de alternativas sociais válidas, as políticas sociais-democratas, não se distinguiram das liberais, da aceitação cúmplice das imposições neoliberais e de todo o tipo de corrupções, daí haver espaço para o surgimento de personagens populistas que foram ganhando as populações com as suas posições xenófobas e racistas, culpando os emigrantes pelo desemprego, pelo crime e por muitos outros problemas.

A crise dos refugiados, em grande parte causada pelas intervenções no Médio Oriente e nos países árabes, catapultou o sentimento do medo. Estava criado o caldo perfeito para serem os bodes-expiatórios, o alvo mais fácil, deste fenómeno.

Temos visto o surgimento de projectos populistas e de extrema-direita em França, na Áustria, na Polónia, na Hungria, na Finlândia e na Itália, para falar só na Europa, fenómenos que se vão alastrando e que representam um perigo para a própria democracia.

Sempre que a população não encontra respostas para os seus anseios e se instala o medo, facilmente é levada a acreditar em salvadores que propagam o ódio e as ameaças.

Nos últimos dias assistimos à derrota da extrema-direita na Áustria, mas em Itália a derrota no referendo/plebiscito ao governo de Matteo Renzi, pode provocar novas eleições e a consequente ameaça de vitória dos populistas do Movimento 5 Estrelas e da extrema-direita da Liga Norte.

Sabemos que a única forma de impedir o seu crescimento e a sua proliferação é mudar completamente as políticas que têm sido praticadas.

Uma possibilidade de reverter a situação pode passar por promover uma real participação dos cidadãos, aproximar a governação dos eleitores, defender os serviços públicos, exigir a transparência, combater a corrupção, ao mesmo tempo proporcionar uma melhor e mais digna qualidade de vida às populações.

A existência de partidos políticos não é a única forma de representação democrática, mas parece difícil entender a democracia sem partidos políticos. A preocupação populista de ataque cego aos partidos é por isso mesmo muito suspeita, lembrando a crença fascista de partido único.

Em Portugal, desde 2010, e sob o governo PSD/CDS, o conjunto da população foi completamente espoliado, sob o pretexto de ter vivido acima das suas possibilidades, mas na realidade destinava-se a pagar os erros e as desonestidades dos banqueiros e para agradar às entidades financeiras internacionais.

A baixa de salários e pensões foi acompanhada por um enorme aumento do desemprego e pela precarização do trabalho. O país ficou mais pobre. Multiplicaram-se os milionários portugueses, alargando-se o fosso entre ricos e pobres. Tudo isto foi apresentado como inevitável e sem alternativa.

As alterações promovidas pelo governo PS, com o apoio parlamentar dos partidos à sua esquerda, ainda não chegaram para reverter todos os malefícios da governação anterior.

As medidas que já foram tomadas mostram que a alegada inevitabilidade e falta de alternativa eram falsas. Para além de ter começado a baixar o nível de desemprego, foi possível proceder a um aumento das pensões e à devolução de parte dos salários, sem ultrapassar os limites impostos pela Comissão Europeia, nem recorrer a medidas anti constitucionais.

Procurou-se inverter o sentido e não serem sempre os mesmos a pagar o prejuízo.  

O que foi feito não é de modo nenhum suficiente, no entanto mostra que é possível melhorar as condições de vida dos portugueses, com um maior respeito pelos direitos dos trabalhadores e valorizando o factor trabalho.

São necessárias medidas mais aprofundadas e politicamente arrojadas como a recusa do Tratado Orçamental e a renegociação da divida pública, para aumentar as possibilidades de investimento na economia e a consequente criação de emprego.

Por mais que a direita parlamentar procure fazer crer que a divida pública é sustentável, começa a ser mais alargado o sentimento popular de que esta divida não é pagável e que a sua manutenção, nos termos em que ela se encontra, só interessa àqueles que lucram com os enormes juros pagos anualmente. A intransigência da sua defesa não passa de teimosia e de submissão ideológica a interesses alheios aos portugueses.

13.12.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

09 December 2016

TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE

O Orçamento Geral do Estado para 2017, apresentado pelo governo do PS, foi aprovado na especialidade, com os partidos à esquerda do PS e com o Pan, que deram contributos importantes para o melhorar.

Uma das condições que foram aduzidas para que o orçamento tenha viabilidade é a existência de um banco público que sirva a economia e os interesses dos Portugueses. A Caixa Geral de Depósitos está financeiramente debilitada por créditos malparados, muitos deles concedidos a banqueiros e especuladores. A solução passa por uma recapitalização pública que teve de ser autorizada pelo Banco Central Europeu. Compete à Assembleia da Republica consentir na utilização de fundos públicos para uma tal recapitalização.

O PSD foi o único partido a votar no parlamento contra a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, dando razão a todos os que sempre disseram que a preocupação de Pedro Passos Coelho era a privatização deste banco.

O Bloco de Esquerda sempre defendeu a necessidade de um banco público forte e com capacidade para apoiar a economia do país. Mas, um banco sob o controlo do Estado tem que cumprir escrupulosamente com todas as regras da transparência e assim respeitar os salários que legalmente estão previstos para os gestores públicos. Não há desculpas para uma atitude diferente seja quem forem os escolhidos.

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Uma das empresas mais importantes em Matosinhos, quer do ponto de vista da produção de riqueza, quer do ponto de vista de criação de emprego, é indiscutivelmente a APDL, com a gestão do porto de Leixões e das instalações de logística que lhe estão ligadas. Esta constatação não pode desresponsabilizar a empresa de capitais públicos, de questões como a defesa do meio ambiente.
Foi nesse sentido que o Bloco de Esquerda chamou a atenção há anos, para o caso da estilha de madeira, de que foi possível adoptar uma solução razoável por parte da APDL, que conseguiu conciliar os interesses económicos da empresa e o meio ambiente, mais consentâneo com o interesse dos Matosinhenses.

Mais recentemente foi levantado o caso da armazenagem e manuseamento de sucatas destinadas à Siderurgia da Maia, pela empresa TCGL-Terminal de Carga Geral e de Graneis de Leixões, SA, uma subconcessionária da APDL.

Estas sucatas são deixadas no solo onde as águas da chuva, pelo fenómeno da lixiviação, contaminam os lençóis freáticos e as águas do porto. Esta situação é agravada com o facto do   solo ser de paralelo, de não ser impermeabilizado  e de não existir qualquer infra-estrutura que acautele a contaminação de águas e solos. 

Sabe-se que esta prática já foi objecto do levantamento de autos pelas autoridades competentes, pelo menos em 2013 e 2015, mas desconhece-se no que resultaram, pois a prática lesiva do ambiente mantém-se até agora.

Porque é competência e responsabilidade do executivo municipal defender os interesses dos seus munícipes, é urgente tentar junto da APDL, saber o que se passa e qual o posicionamento das autoridades competentes, na salvaguarda do meio ambiente. Não o fazendo corre o risco de se tornar cúmplice do que vier a acontecer em termos ecológicos.

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O aviso, publicado pela Câmara Municipal de Matosinhos de que, decorrendo das obras de requalificação da ETAR de Leça da Palmeira, haveria possibilidade de descargas de efluentes no mar, foi atempado e apropriado.

 Desse aviso levantou-se alguma controvérsia. Daí a pergunta formulada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal, relacionada com a utilização das praias por desportistas, de escolas de surf e não só, mas também pelos pescadores da pesca artesanal, que fazem as suas capturas junto às praias.
Segundo as informações prestadas, este aviso serviu para prevenir a possibilidade de os tanques de retenção da ETAR encherem e ser necessário despejar efluentes, o que até agora não ocorreu.

Entretanto chegaram-nos informações de que estariam a ocorrer descargas poluentes nas ribeiras que desaguam nas praias de Matosinhos e Leça da Palmeira, produzindo cheiros nauseabundos. Estas descargas são ilegais e criminosas.

É indispensável identificar os transgressores para que as autoridades possam legalmente agir, pois tais acções, poem em causa o meio ambiente e prejudicam seriamente uma das mais-valias do nosso concelho, a sua costa marítima.

O que é de todos não pode ser apropriado, danificado ou destruído por alguns, e é por isso que se exige dos representantes políticos que ajam em conformidade com autoridade, transparência e responsabilidade.

7.12.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda 

O QUE DIZEM E O QUE FAZEM

O regime político português é uma democracia parlamentar, assim é o parlamento o órgão legislativo de referência.

Ora o Conselho Permanente da Concertação Social é uma entidade constitucional, meramente consultiva, sem qualquer representação democrática e proporcional, cuja função é promover o diálogo e criar equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelos sindicatos e as posições defendidas pelas organizações empresariais.   

Para muitos empresários portugueses, sobretudo os que não conseguiram evoluir da condição de patrões para uma visão empresarial, o que parece interessar-lhes é o tentar manter uma espécie de Câmara Corporativa, fora do Parlamento, fazendo depender dela as questões relativas à regulação do trabalho e dos salários, o que não faz sentido no actual quadro político-jurídico do nosso país.

Tem isto a ver com as afirmações proferidas pelo presidente da Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, sobre o facto de o governo ter afirmado que o salário mínimo nacional seria de 557 euros, a partir de Janeiro de 2017. Ora, segundo António Saraiva, o governo não pode impor valores para o salário mínimo. Pergunta-se, então quem pode tomar essa decisão, os mesmos que têm andado a arrastar a economia portuguesa por uma competitividade baseada apenas em baixíssimos salários, sem investirem seriamente na investigação e na inovação?

Um estudo do Observatório de Crisa e Alternativa veio dizer que, entre 2009 e 2015, o Conselho Permanente da Concertação Social foi completamente governamentalizado, no apoio e no desenvolvimento das decisões da troika, sempre secundadas pelo governo. Não ouvimos, então, as queixas do presidente da CIP sobre a governamentalização do CPCS.

Também neste âmbito parece que nem todos se aperceberam ainda que a situação política mudou e que são outros os pressupostos que se colocam na forma de encarar a governação, nomeadamente no que diz respeito à valorização do trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

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Portugal continua a ser um dos países onde se verifica uma maior desigualdade social, com mais de dois milhões de pessoas a viver abaixo do limiar de pobreza. Muitas destas pessoas não estão sequer desempregadas, têm uma ocupação, os rendimentos é que são insuficientes para uma vida digna.

Espantosamente foi recentemente publicada a informação de que no ano que passou apareceram mais 1.339 novos milionários. Alguma coisa está muito mal, quando o fosso entre os mais ricos e os mais pobres se alarga. É claramente um problema de justiça social, que a não ser encarado com toda a atenção pode causar a erupção de gravíssimos problemas sociais, a exemplo do que vemos surgir em muitos países, com o crescimento de organizações da extrema-direita, mesmo que mascaradas de populistas.

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O governo PSD/CDS passou todo o seu mandato a esconder dos portugueses que a situação de endividamento que se vivia, se devia à situação de falência da banca privada, muito mais do que do propalado, “viver acima das possibilidades”, assacado à população em geral.

Também esconderam o facto de muitos banqueiros pedirem empréstimos à Caixa Geral de Depósitos para comprar posições noutros bancos, ou para especulação de todo o tipo, que até agora estão por pagar. Daí a fragilidade da CGD, situação que, aliás, convinha à Comissão Europeia que a queria ver privatizada, no que era seguida pelos seus bons alunos em Portugal.

Ultimamente têm procurado levantar polémicas em relação à CGD, que parecem muito mais preocupadas com o afastamento da possibilidade de a destruir, do que com a transparência, com que nunca se preocuparam enquanto estiveram no governo. É certo que os salários auferidos pelos administradores da CGD são escandalosos, é certo que a legislação sobre apresentação de rendimentos é para todos sem excepção, mas isso nunca foi entrave para pretensões da direita, porquê só agora tantas e tão fundas preocupações?

Com a apresentação da demissão de António Domingues e de seis outros administradores da CGD, veremos que medida tomará o governo PS para substituir a administração dentro dos limites da legislação aplicável, mesmo em termos de salários.

Maria Luiz Albuquerque faz afirmações patéticas sobre os partidos que apoiam o PS no parlamento estarem no governo e fingirem que não estão. Nisto é seguida por Pedro Passos Coelho que não se cansa de mostrar o seu desapontamento por não ter tido capacidade para formar governo em 2015. Toda esta narrativa da direita ressabiada já não é só falta de rigor político, é também falta de honestidade intelectual.

Mas não nos iludamos, a recusa do populismo não significa a aceitação das virtudes do centro, antes significa uma vontade de alternativa, de transparência, de democracia, de economia dos bens comuns e de justiça social.

29.11.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

28 November 2016

MAIS E MELHOR DEMOCRACIA

Seguindo ideologicamente o plano neoliberal, que visa a desvalorização do trabalho, o empobrecimento geral da população e a transferência dos rendimentos do trabalho para o grande capital, o ex-governo PSD/CDS foi atacando drasticamente as protecções do emprego, alargando as condições e os critérios para o despedimento individual e reduzindo as compensações devidas pelo mesmo.

A restrição da contratação colectiva foi outro meio perversamente utilizado para desproteger os trabalhadores portugueses e aí ocorreu um autêntico vendaval que varreu as conquistas sociais de tantos anos.

Basta ver que em 2008 eram cerca de 1.895.000 as pessoas abrangidas por contratações colectivas de trabalho e que, em 2014, só restavam 250.000 trabalhadores com contratos colectivos de trabalho.

É indiscutível que a contratação colectiva é sempre muito mais benéfica para salvaguardar os interesses dos trabalhadores. A luta em defesa da contratação colectiva passa pela adopção do princípio da condição mais favorável, isto é, dar aos trabalhadores as condições que lhes forem mais favoráveis em qualquer negociação.

Durante o período em que o domínio ignominioso da troika subjugou a sociedade portuguesa, a grande maioria dos trabalhadores admitidos, foram-no em termos de falsos recibos verdes, com contratos individuais, sem vinculo às empresas e sem direitos.

A precariedade no emprego é uma solução neoliberal que só interessa aos empregadores, com manifesto prejuízo dos trabalhadores, nos salários e na carreira contributiva, pondo em causa as futuras reformas.

O combate aos falsos recibos verdes e outras formas de trabalho sem direitos torna-se indispensável para a recuperação da dignidade do trabalho. O Estado deve dar o exemplo e integrar nos seus quadros os trabalhadores precários que são necessários de forma permanente nos serviços públicos. O Bloco de Esquerda negociou com êxito estas medidas, falta ver como serão implementadas.

Por outro lado, o Estado deve acabar, também, com a vergonha nacional que é a manutenção de trabalhadores ao abrigo dos Contratos de Trabalho e Inserção, que mais não é do que uma sobre-exploração dos desempregados, que ocupam um posto de trabalho em troca de um subsidio de 84 euros mensais, para além do subsidio de desemprego um direito que têm e para o qual fizeram descontos, portanto não se trata de nenhum favor.

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Contrariando as previsões catastrofistas dos partidos de direita e dos seus comentadores de serviço verifica-se um crescimento da economia e o Orçamento de Estado para 2017 foi aceite pela Comissão Europeia sem alterações. As sanções por incumprimento foram canceladas pela CE, bem como a ameaça de suspensão dos fundos estruturais e ainda , o Estado Português poder  sair definitivamente dos procedimentos por défice excessivo, que  vinham prejudicando o acesso ao crédito.

Temos plena consciência de que tudo isto é bom, mas não é suficiente, e que é necessário incentivar o investimento para obter uma viragem da situação, com criação de emprego e melhoria das condições de vida dos portugueses.

Sabemos que o aumento das exportações face às importações, acompanhado do enorme afluxo do turismo, teve um papel muito significativo nesta mudança. No entanto, dada a fragilidade da economia e do ponto tão baixo donde partimos, só com uma renegociação de divida será possível fazer com que os elevados fundos que são desviados para o pagamento de juros, sejam afectados ao investimento.

Sabemos que o OGE 2017 aponta para 9.700 milhões para a saúde, 5.900 milhões para a educação, 2.400 milhões para a ciência, 1.300 milhões para a justiça, 200 milhões para a cultura, e ainda para o pagamento de juros vão 8.041 milhões de euros. Como se pode constatar esta situação é incomportável.

Apesar das melhorias verificadas em termos de crescimento económico e de baixa no desemprego continua a haver organismos, como o Conselho das Finanças Públicas, chefiado pela economista, Teodora Cardoso, que ao invés de fazer análises técnicas, se mete pelos caminhos da previsão política, para lançar ameaças de catástrofe e até de um novo resgate. Ideia, alias, já posta de parte pela própria Comissão Europeia.

A direita mantém a pressão sobre a Segurança Social, pois a sua pretenção é a privatização deste serviço público. Um negócio muito apetecível para as seguradoras e mesmo para a indústria da saúde que veria assim alargado o seu acesso aos actuais utentes do Serviço Nacional de Saúde público.

O Orçamento Geral do Estado para 2017, aprovado na Assembleia da Republica e aceite pela Comissão Europeia, com todas as fragilidades que tem, é indiscutivelmente um orçamento menos austeritário e apresenta um saldo primário positivo de cerca de 5 mil milhões de euros, que poderiam ser bem utilizados em melhorar os serviços públicos ou o investimento, não fosse o esbulho que os juros da divida representam.

A alternativa a uma Europa dominada por interesses do grande capital financeiro, e o surgimento de regimes de tipo autoritário de carácter populista, só pode ser um aprofundamento cada vez maior da democracia participativa, da justiça social, com liberdade, mas socialmente empenhada, integrada numa solidariedade internacionalista entre todos os que defendem este tipo de solução, capaz de colocar uma barreira ao crescimento desenfreado do deus milhão. Sempre a crescer no bolso dos mesmos, poucos, enquanto a vida da larga maioria dos outros se degrada até à maior indignidade.
Mais e melhor democracia, só com mais justiça social.

23.11.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda




18 November 2016

DEMOCRACIA E AINDA NUANCES DO CAPITALISMO

1. DEMOCRACIA E ESTADO

O conhecimento adquirido permite-nos afirmar que a democracia política, tão propalada como um embrião do capitalismo, não passa de um embuste retórico e histórico. Importa reafirmar que todos os processos constitucionais democráticos, como a democracia formal ou representativa, serviram como propaganda capitalista no confronto com o socialismo e como alavanca auxiliar na fase ascendente de poder. O domínio da burguesia nunca teve uma relação íntima nem fácil com a democracia, optando pela bigamia ou pela prosmicuidade natural com a metodologia opressiva e dominadora.

A democracia burguesa, que o pensamento Marxista clássico considerava como a forma acabada da classe dominante, não passa duma combinação estéril de palavras cujo sentido literal é contraditório.

A questão Estado é completamente distinta da questão Democracia. O estado é a institucionalização do domínio de classe, presentemente no mundo o estado capitalista, enquanto a democracia contesta e desarticula a classe dominante. Essa é a vocação da democracia como ação política da maioria, enquanto o domínio de classe, neste caso burguesa, não será a democracia mas sim o liberalismo.

O estado capitalista é institucionalmente quem regula e garante pela força do poder político concentrado nas suas tenazes, o ascendente social da classe que detém os meios de produção e os meios financeiros. Desta forma, a classe burguesa, como hegemónica, impõe no domínio público os seus interesses fazendo-os passar como sendo do interesse de toda a comunidade.

A organização do estado capitalista reflete as relações sociais que prevalecem na nação, a divisão social do trabalho, cristalizando o domínio da burguesia sobre a classe trabalhadora. A atenuação desse domínio pela luta dos trabalhadores ou pelo jogo político/partidário resultante de atos eleitorais, não altera a sua natureza. Nunca por qualquer eleição esse domínio será posto em causa, oscilando entre pressupostos mais ou menos Keynesianos ou neoliberais, dependendo do grau de lucratividade entendível como necessário ou do nível de opressão adotado. Esses impulsos ofensivos são orientados pela acumulação, pela exploração e pela transferência de rendimentos. É a globalização pela acumulação. Na armadura espessa do estado capitalista, a democracia tem um carácter residual e superficial.

Marx escreveu no Manifesto do Partido Comunista que "o estado é um comité para administrar os negócios coletivos de toda a classe burguesa". Face à globalização, à prepotência do diretório europeu, à contenção da sublevação laboral e popular, o estado capitalista afirma-se demagógicamente como estado/nação. Nesta busca engenhosa de autonomia, revela apetência tática pela interferência e regulação da atividade económica, legislando até contra interesses capitalistas. Assim nasce o slogan do bem comum, usando abusivamente o vocábulo democracia.

A democracia é ancestral, muito anterior ao capitalismo, assumindo-se verdadeiramente como anti-estado que sobrevirá no futuro. Um futuro democrático num mundo sem estado e sem fronteiras.


2. NEOLIBERALISMO E CONSERVADORISMO

A letal combinação entre austeridade e autoridade, assinala o neoliberalismo como afastamento da democracia do tradicional  aparato político do domínio da classe dominante, a burguesia. Entre o conservadorismo terrorista da direita e o social liberalismo surgirá a disputa pelo poder, debaixo dos ditames dos tratados europeus e internacionais, sendo no campo da dita democracia burguesa que os partidos alinhados com a ditadura dos mercados definirá se o exercício do poder liberal terá algumas infiltrações democráticas.

A salvação dos banqueiros, a transferência de rendimentos do trabalho para o capital, a anulação de direitos laborais e populares, têm a marca duma Europa liberal e conservadora, debaixo da prepotência imperialista alemã. Esta persistência continuada duma ofensiva contra direitos constitucionais consagrados pela lei da cada país e os ataques capitalistas pelos lucros, com a marca ditatorial do diretório europeu sob comando da alta finança, rarefaz a democracia até à sua completa extinção. A democracia é só para burguês ver.

O ataque social e político do liberalismo, transformou-se numa implacável máquina de agressão conservadora antipopular e antitrabalhista.

Os governos europeus limitam-se a ser representantes da auto nomeada élite, embora os sociais liberais por razões de sobrevivência eleitoral, tentem perfurar com pequenos oríficios o muro do conservadorismo imposto. A influência do capital financeiro internacional é determinante nesta política, equacionando apoios e comportamentos da banca e a entrada de capital estrangeiro nas principais empresas financeiras e produtivas nacionais.

A concorrência global, nomeadamente da produção chinesa a reduzidos custos salariais apta a inundar os mercados internacionais, criou embaraços a uma Europa com crise de sobreprodução e apostada em jogos de casino bolsista, a braços com falências bancárias e falências de empresas ditas fortalezas do capital. A busca da lucratividade rápida e recuperação dos rendimentos perdidos, agudiza a luta de classes por parte da burguesia, juntando à exploração o assalto e o roubo a quem trabalha ou trabalhou. A voracidade dos monopólios e oligopólios, dominam o panorama capitalista internacional.


3. DEMOCRACIA RADICAL

Num texto anterior, escrevi que a democracia representativa burguesa estava longe de ser o fim da história, constituindo, por isso, um estádio de instabilidade cujo equilíbrio depende da expansão do capitalismo. Neste contexto, a luta sindical e social em articulação com a participação nas instituições representativas, cumprirá uma função importante na obstrução a essa expansão. As reformas estruturais do sistema, acompanhadas pela condução de uma estratégia de confronto capaz de fazer avançar a consciência política das massas, elevando-as para a necessidade de rutura com o estado capitalista, será a barreira a superar.

Karl Marx usou, pela primeira vez, em variadíssimos escritos em 1850, posteriormente compilados como "As lutas de classes em França", a expressão ditadura do proletariado. Mais tarde, em 1875, na "Crítica ao Programa de Gotha", escreveu: "Entre a sociedade capitalista e comunista fica o período de transição revolucionária de uma na outra, ao qual corresponde também um período político de transição, cujo estado não pode ser outro senão a ditadura revolucionária do proletariado". Marx não escreveu sobre qualquer ditadura pessoal, mas sobre a democracia correspondente à ditadura de uma classe social maioritária e de raiz popular.

Engels, sobre a Comuna de Paris, 1871, esclareceu que: "Era o povo tomando o seu destino nas próprias mãos, na mais ampla vaga participativa e assembleária de que há memória, derrubando os títeres e os mitos da velha ordem, questionando tudo, procurando o seu caminho de forma ainda tenteante, de armas na mão. Longe de a suprimir, a ditadura do proletariado é uma verdadeira explosão de democracia.

A afirmação Marxista de democracia tem uma importância fulcral. Admitindo o caráter semântico negativo do vocábulo ditadura, que tem vindo a sofrer ao longo do último século na consciência popular, o conceito marxista de ditadura do proletariado deve ser retido, podendo, sem qualquer relutância de adultério ideológico ou de revisionismo, adquirir nova denominação como democracia radical, conceito já explorado em especulação filosófica. Seria ir à raiz do problema, segundo o conceito de Marx sobre radicalismo, definindo o governo popular revolucionário. Seria a democracia redimensionada, como ditadura do proletariado, às novas relações de poder entre classes, destruindo o estado burguês.

A democracia radical teria como desafio a contradição entre exercício do poder e arbitrariedade desse mesmo poder. Não seria concebível que a democracia radical oferecesse menos garantias legais, menos direitos e menos liberdade para os cidadãos que a democracia burguesa. Este conceito de democracia nunca seria impeditivo da aplicação de estado de excepção, sem qualquer constrangimento, como defesa das ofensivas restauracionistas da burguesia.

A história recente ensina-nos que as experiências do século XX, como expressão do poder proletário, não foram bem sucedidas. Essa expressão como democracia direta, acabou manietada pela tomada do poder pelos burocratas, culminando numa contrarevolução burocrática, que conduziram à restauração do capitalismo. Numa grande parte do mundo a ideia democracia firmou raízes na consciência popular, não de forma superficial mas profunda. O que se pretende abolir é a dominação política de uma parte da sociedade minoritária sobre a outra; abolir a exploração e o regime de propriedade privada; destruir o estado que condiciona a democracia ilimitada.

O proletariado não aspira a tornar-se uma nova classe exploradora, necessitando do estado como defesa democrática e de organização dessa mesma sociedade, eliminando a apropriação privada do produto social.

A democracia radical, representativa das classes populares no poder, normalmente atingidas por via insurrecional (o bloqueio e segurança do estado capitalista impedem essa conquista por via eleitoral), consolidará as novas relações solidárias produtivas colocando o património do conhecimento da humanidade ao serviço da comunidade.

A Democracia Radical será o anti-Estado, pela destruição serena e bem direcionada do Estado Proletário, como auto-organização democrática da sociedade, sem classes, sem estado, sem fronteiras - o Comunismo-


Pedro F. Martins Pereira
Dirigente da Concelhia de Matosinhos

DE VOLTA À POLÍTICA

O escândalo do acordo secreto entre a França e a Comissão Europeia, para esconder o défice francês acima do máximo permitido pelo Tratado Orçamental, revela a forma bem diferenciada como são encarados, pelos eurocratas, os assuntos dos países do sul da Europa e em dificuldades.

A Comissão Europeia mostrou-se sempre intransigente com Portugal, no cumprimento integral das suas imposições, a par do coro de eurocratas sempre a lembra-lo, mas com a França e com a Alemanha houve muito mais complacência.

Basta atender às declarações de alguns dirigentes europeus para entender que um dos maiores problemas para a União Europeia foi a solução governativa encontrada no nosso país para ultrapassar o impasse eleitoral de 5 de Outubro de 2015. A União Europeia teme que o exemplo da “geringonça” se propague e alastre a outros países. A mesma preocupação não se verifica com o crescimento da direita xenófoba e racista, aí mete a cabeça na areia.

Imposições estúpidas como o Tratado Orçamental, que parece ser apenas seguido por Portugal, não passam de um jugo pesadíssimo para impedir o desenvolvimento económico de países do sul, amarrados a dívidas públicas externas cujos juros enriquecem os bancos dos países ricos do centro da Europa.

A solução para este problema só pode passar por uma recusa firme às condições deste Tratado, que mais não é do que uma imposição para eternizar a dependência económica e financeira do país e a manutenção dos níveis de empobrecimento da população. A grande limitação do actual governo é precisamente não encarar a recusa do Tratado Orçamental, visando um crescimento económico que permitisse uma real criação de emprego.

O montante dos juros da divida pública não consente o desenvolvimento. Todos os possíveis ganhos económicos são absorvidos pelos juros, que alcançam o valor de 8,5 mil milhões de euros anuais. Entramos num autêntico círculo vicioso.

Só com uma renegociação da divida, tendo em vista uma mora nos juros e no capital, será possível desviar esse caudal de fundos para o desenvolvimento da economia, para a criação de emprego e para a consequente melhoria das condições de vida do povo.

A renegociação da divida, que nas condições actuais é impagável, sempre foi uma questão posta pelo Bloco de Esquerda, embora há quatro anos tenhamos sido insultados e chamados de caloteiros por muita gente. Hoje, cada vez mais esta questão é assumida por um número cada vez maior de pessoas e começa a ser visto como a solução possível para o problema.

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Uma questão que foi trazida pela proposta de agravamento fiscal do património imobiliário de valor superior a 600 mil euros, o chamado pela comunicação social de imposto Mortágua, tem a ver com as isenções do pagamento de IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis, de que gozam demasiadas entidades.

A fiscalidade deve ser igual para todos, sem excepções, quer se trate de partidos políticos, de bancos ou de fundos imobiliários.

 Sabe-se que, mercê da Concordata com o Estado do Vaticano, a Igreja Católica está isenta do pagamento de impostos, mas isso não tem nada a ver com a isenção de impostos de tudo o que vagamente tenha contacto com a Igreja Católica, como IPSS ou as Misericórdias, que como é sabido dispõem de um enorme património, com imóveis, uns de que resultam grandes rendimentos e outros até completamente abandonados. A recolha do valor dos impostos referentes a tais imóveis poderia aliviar os impostos dos contribuintes sujeitos ao regime normal de IMI.

Num estado laico o tratamento de excepção de uma igreja não faz qualquer sentido.

O que também não se entende é a razão por que o Presidente da Republica se acha na necessidade de dar pareceres sobre isto e sobre tudo, pois tal prefigura, a meu ver, uma interferência num campo que é da exclusiva responsabilidade do executivo. A compulsiva necessidade de tudo comentar, característica do actual PR, não pode servir de desculpa para pressões sobre o executivo.

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A defesa da democracia, com a separação clara entre os órgãos do Estado, constitui uma barreira ao aparecimento de tentações populistas, que vão surgindo e que eclodiram de forma inusitada nos Estados Unidos com a eleição de Donald Trump, o que constitui uma péssima noticia para os Estados Unidos e para o Mundo, pois tendem a desenvolver-se na Europa.

É indispensável voltar à política, onde não possa valer tudo, a mentira, a falta de escrúpulos, o sexismo, a xenofobia e o racismo, o desrespeito pelas leis, a antipolítica, acompanhado de um nacionalismo exacerbado.

Substituir uma democracia aberta e participada por fórmulas de poder financeiro baseadas no esmagamento dos povos, pela dependência face a dívidas contraídas para salvar bancos, só pode causar a recusa dos eleitores e leva-los a optar por quem lhes promete, “ Américas grandes de novo” ou a “Supremacia branca” e outras falsidades do género. No passado recente propostas semelhantes desencadearam grandes conflitos militares.

São estas ilusões que arrastam os pesadelos do passado que nos voltam a bater à porta com as crises. Infelizmente sabemos como terminam: perseguição, exclusão, guerra e morte.


 A necessidade de mudança por parte dos cidadãos é legítima e saudável. Uma maior proximidade dos eleitos aos eleitores, uma plena participação dos cidadãos em todas as questões, fórmulas participativas claras e precisas, mesmo do ponto de vista eleitoral, a colocação dos interesses da população acima de tudo, ainda são os melhores meios para alcançar uma sociedade democrática, justa e solidária. Optemos por transparência, criatividade e mais Democracia. 

15.11.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

08 November 2016

O ORÇAMENTO DE ESTADO

O Orçamento de Estado apresentado pelo governo do Partido Socialista não é, por certo, o orçamento que o Bloco de Esquerda proporia, mas está na linha do anterior para 2016, rompendo com a sequência de orçamentos que visaram implementar uma política de desvalorização do valor do trabalho e de empobrecimento dos trabalhadores portugueses.

Este orçamento cumpre com a obrigação de aumentar os rendimentos do trabalho, bem como dos rendimentos dos reformados e pensionistas, o possível perante os constrangimentos existentes.

Cumpre com a obrigação de não continuar a sanha privatizadora que quase destruiu por completo o sector económico do Estado, assim como com a obrigação de não aumentar impostos sobre bens essenciais.

No Bloco de Esquerda há a consciência de que este orçamento não vai tão longe como seria possível, mas parece perfeitamente claro que quem vive do seu trabalho, estará a ser mais respeitado.
Como essa condição é essencial, o Bloco de Esquerda irá votar favoravelmente este orçamento na globalidade, trabalhando-o melhor possível na especialidade, como forma de continuar a reposição dos rendimentos do trabalho e das condições de vida dos reformados de mais baixos rendimentos, na senda dos seus propósitos fundamentais, como quando encetou o apoio parlamentar que levou à formação deste governo. 

Quanto ao crescimento dos investimentos, os passos são ainda débeis e hesitantes.

Conforme o Bloco de Esquerda sempre disse, a falta de fundos, para permitir levar mais longe a recuperação de rendimentos e o aumento de pensões de reforma, passa pela renegociação da divida e por uma não-aceitação do Tratado Orçamental. Ambos estão a cercear as possibilidades de crescimento da economia e da melhoria das condições de vida dos portugueses.

É nesta conjuntura difícil que estamos a viver, que mais uma vez o Orçamento de Estado não vai conseguir responder cabalmente, porque não é capaz de fazer as rupturas necessárias.

É necessário lutar para que as pensões de reforma alcancem um mínimo que impeça que haja reformados a viver abaixo do limiar de pobreza.

Neste caso, como em muitos outros, é indispensável optar claramente, ou estamos com os portugueses ou com a obediência aos ditames dos eurocratas.

É nesse sentido que o Bloco de Esquerda tem manifestado a sua oposição a que nas prestações sociais para idosos seja admitida a chamada condição de recursos, que faz com que a atribuição do complemento solidário para idosos esteja dependente dos rendimentos dos respectivos familiares.
Os pensionistas idosos, que trabalharam toda a vida, não podem ficar dependentes da caridade dos filhos. Os argumentos usados para defender a condição de recursos são inaceitáveis do ponto de vista da justiça social e da necessidade de reposição dos rendimentos dos portugueses de mais baixos recursos.

Por sua vez, a chantagem exercida sobre o governo pela Comissão Europeia e pelo Sr. Schäuble, em relação ao Orçamento tem sido apoiada e até incentivada a partir de Portugal pelos partidos de direita e pela sua clientela, que continuam a por à frente dos interesses nacionais os seus mesquinhos interesses de grupo.

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Quanto ao escandaloso salário auferido pelos novos gestores da Caixa Geral de Depósitos, como já anteriormente referi, não é admissível que um gestor, por mais competente que seja, aufira um tão elevado salário, num país que questiona aumentos de poucos euros a pensionistas e de um pouco mais de salário mínimo.

Não o denuncio pelas mesmas razões hipócritas sobre transparência, daqueles que não hesitaram em contratar Sérgio Monteiro, ex-secretário de estado do PSD, por mais de trezentos mil euros anuais para vender o Novo Banco, apesar de todas as incompatibilidades e escândalos a que está ligado, e esse é também dinheiro do erário público, mas faço-o pela incongruência que a situação representa.

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Uma das questões que não tem merecido qualquer atenção por parte dos média e dos cidadãos do nosso país é a dos Tratados de comércio entre a União Europeia e os EUA e o Canadá. São o TTIP, tratado transatlântico e o CEPA. Estes tratados são alegadamente sobre comércio livre, mas do pouco que se conhece deles, chegam a interferir com a legislação de cada Estado, de forma muito favorável aos interesses das multinacionais e prejudicial para os trabalhadores, com tribunais supranacionais, com poderes discricionários e sob o controlo de não se sabe quem.

As negociações estranhamente secretas entre a União Europeia e Estados Unidos e Canadá, para além de inexplicáveis, porque são em nosso nome, são de tal modo antidemocráticas que deverão ser firmemente denunciadas por todos os democratas.

A atitude do governo da Valónia, a região francófona da Bélgica, que durante algum tempo, recusou dar luz verde ao tratado CEPA, foi contrariada por uma campanha de intoxicação por parte dos eurocratas que obrigaram aquele governo a capitular, face à ganancia dos interesses do neoliberalismo. Porque mudaram a sua atitude cederam, também ninguém sabe. E é assim que outros decidem em nosso nome.

Ao menos exijamos uma discussão alargada e aberta do que representam tais tratados e do equilíbrio entre o custo e o benefício para o nosso país.

2.11.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

26 October 2016

PRINCIPIOS DEMOCRÁTICOS

Existe na nossa cena política alguma confusão em relação aos poderes que cabem a cada uma das diversas instituições políticas do país.

A democracia portuguesa assenta em quatro pilares: o poder legislativo, o poder executivo, a presidência da República e o poder judicial.

Assim, a função executiva pertence ao governo, que emana da Assembleia da República e perante a qual responde. A ele compete gerir os negócios do país, quer nos assuntos internos, quer nos negócios com países estrangeiros, pode também, excepcionalmente, legislar por decreto.

O Parlamento, a nossa Assembleia da República, integra os deputados eleitos nas listas dos diferentes partidos, tem por função elaborar a legislação, aprovar os Orçamentos apresentados pelo governo e fiscalizar politicamente a sua actuação.

Ao Presidente da República, que em Portugal é eleito de forma directa pelo conjunto do eleitorado, é-lhe atribuído o papel de primeiro magistrado, com uma função arbitral, consagrada na lei e com a função de representação institucional do país a nível externo.

Para além destas funções o Presidente da República acumula o comando supremo das Forças Armadas.

Aos diferentes tribunais compete, de forma lata, a atribuição da justiça, sendo independentes dos outros poderes.

O poder local, os municípios e as freguesias, constituem o órgão de Estado mais próximo dos cidadãos e devem ser encarados com a maior atenção, pela articulação entre cidadãos e o restante aparelho de Estado.

Em democracia são claras e delimitadas as funções de cada uma das instituições. A fim de manter o equilíbrio institucional entre estas, devem ser cuidadosamente observados os limites de actuação de cada uma. A complementaridade entre os diferentes poderes pressupõe um não atropelo e uma não sobreposição das atribuições de cada um. Só com um funcionamento claro e um respeito por esse equilíbrio funcional será possível uma gestão democrática do todo nacional. Com a sobrevalorização do seu papel de um destes pilares, desequilibra-se o edifício democrático.  

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As polémicas da oposição de direita em torno do Orçamento Geral do Estado para 2017 têm primado por privilegiar “fait-divers”, em vez de verdadeiros debates sobre prioridades, ou propostas alternativas. 

Mas o pior foi a campanha de mentiras, de deturpações, de tentativas de responsabilizar o actual governo pelos erros cometidos pelos anteriores, de menosprezar a capacidade governativa e, mais recentemente, de tentar dividir as forças de esquerda para voltar a reinar. Nestas tentativas alguma comunicação social tem tido um papel preponderante, ao propalar falsas notícias e opiniões muito pouco preocupada com a verdade.

Estas atitudes mostram bem a cultura democrática da direita portuguesa.

Basta atentar nas declarações da ex-ministra Maria Luís Albuquerque, que tão preocupada se mostra com os aumentos das pensões de reforma, a mesma pessoa que em 2015, se propunha fazer um corte de 600 milhões de euros nas mesmas.

As “fanfarronices” de Pedro Passos Coelho já nem os militantes do PSD convencem.
Para azar das pretensões da direita e da barreira de contra-informação semanal, o presidente do Banco Central Europeu veio referir de forma lisonjeira os esforços do actual governo para equilibrar as contas e antecipar a informação da manutenção pela agência canadiana DBRS, da notação da divida portuguesa.

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É inadmissível a possibilidade de o governo, vir a injectar no BPN, em 2017 mais uma avultada quantia, mais de 560 milhões de euros, isto num banco que já custou ao erário público 3,2 mil milhões de euros.

Em contrapartida, o aumento de pensões que deveria ser pelo menos de 10 euros para todas as pensões inferiores a 630 €, serão aumentadas a conta-gotas durante 2017.
Outra incongruência tem a ver com o valor inusitado dos vencimentos dos gestores indicados para a Caixa geral de Depósitos, que não podem ser confundidos com os valores que são pagos pelos bancos privados, mesmo quando estes têm de ser resgatados com o dinheiro do Estado.

Algo continua mal no reino de Portugal.

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A questão dos transportes colectivos públicos é de tal forma importante no nosso concelho que a ela voltarei, as vezes que forem necessárias.

O recente e trágico acidente verificado junto ao Mercado Municipal, com uma viatura da empresa de transportes Resende, que tendo perdido o controlo abalroou um abrigo de passageiros e outro veículo, veio recolocar o problema da qualidade dos transportes públicos.

A concessão de carreiras de transportes à Resende, em alternativa aos STCP, sempre mereceu alguma contestação por parte dos utentes, pela pouco cuidada na observação dos horários das carreiras, pela falta de regularidade, pelas alterações e supressões sem avisos, pela falta de qualidade e conforto dos veículos, para além da formação dos trabalhadores. Tudo isto são factores que deveriam merecer mais atenção do que as meras propostas financeiras.

Esta responsabilidade cabe às autoridades municipais, que não podem deixar de ver o que se passa no Concelho. Basta serem utentes de algumas carreiras em determinadas horas. Façam isso!

26.10.2016
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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