23 December 2013

Privatizações e outras trapalhadas



Sobre as mudanças no regime de segurança social, o governo de Passos Coelho confunde a regularização de uma prestação, a que os trabalhadores têm direito após uma vida de trabalho e de descontos, com um qualquer apoio do Estado. O primeiro-ministro ameaça com medidas ainda mais graves, a que chama de escolhas difíceis, para garantir a estabilidade.

Até agora as medidas que implementaram são cortes e mais cortes nas pensões e nas prestações sociais, dificultando as difíceis condições de vida para os que estão sujeitos a elas.

Por sua vez a troika, que vai fazer a sua décima avaliação, exige ainda outros, desta vez nos salários do sector privado.


Após uma reunião com elementos da concertação social, em que os funcionários da troika propuseram ainda mais cortes, foi grande a desilusão de sindicalistas e de dirigentes patronais com tais propostas.

Aliás a troika está a utilizar a mesma estratégia que utilizou na Grécia, insistindo em cada vez mais austeridade até ao impedimento total da capacidade de recuperação da economia.

Entretanto, alguns dos autarcas “dinossauros” que perderam os seus lugares nas últimas eleições autárquicas têm vindo a pedir a atribuição do subsídio de reintegração, que todos julgávamos extinto desde 2005. Só para o antigo presidente da Câmara de Viseu e da Associação Nacional de Municípios Portugueses e ainda dois dos seus vereadores serão mais de cento e dez mil euros.

Decididamente a crise não é igual para todos.

Apesar dos seus discursos populistas, Alberto João Jardim conseguiu convencer as finanças a pagar-lhe em simultâneo o vencimento de presidente do governo regional e a pensão de reforma. Para reforçar estes seus abusos, Jardim volta à carga com as suas costumeiras ameaças de separatismo. Como de costume o governo central cala e consente.

Sou forçado a voltar mais uma vez ao nebuloso negócio que envolve os estaleiros de Viana do Castelo. Cada dia que passa são mais as surpresas deste negócio. Agora sabe-se que a Martifer apenas pretende utilizar os estaleiros para reparação naval e não construção, compromete-se apenas a criar, em 3 anos, de 120 a 160 postos de trabalho. Muitas explicações deverão ser dadas ainda por tão estranha opção.


Já se conhece o destino de uma parte importante da privatização dos CTT, 4,598% foram parar às mãos do banco americano Goldman Sachs e 2,04% ao Deutsch Bank, alemão. Ao todo e para já, 43% da privatização dos CTT são detidos por investidores estrangeiros.

É de notar que embora se tenham verificado privatizações de serviços postais em vários países da Europa, em muitos casos com consequências desastrosas, salienta-se que no país onde quase tudo é privado, os Estados Unidos, a US Postal é uma empresa totalmente estatal.

E já agora, o banco Goldman Sachs constitui uma espécie de retaguarda de todas as crises, desde 1929, promovendo-as e lucrando com elas, ao longo do tempo e apesar de tudo e de todos.

Segue-se, na lista das alienações de património público, a privatização dos seguros pertencentes à Caixa Geral de Depósitos por venda directa. Tal urgência é apenas explicada pela necessidade do governo maquilhar as contas públicas e baixar o défice.

Continua a guerrilha do governo contra o Tribunal Constitucional e contra a lei fundamental do país, nomeadamente por aquele tribunal ter por função aquilatar da conformação das leis oriundas do governo com o que está constitucionalmente previsto. Desta vez foi o Dr. Braga de Macedo, antigo ministro e consultor do actual governo que no estrangeiro fez declarações completamente desprovidas de senso sobre a Constituição Portuguesa e sobre os juízes do Tribunal Constitucional. Os neoliberais e os seus apoiantes convivem com muita dificuldade com a democracia e os seus instrumentos, daí a sua preocupação em destruir tudo o que possa atrapalhar os seus intuitos de transferência do valor do trabalho para o capital financeiro.

O governo vai ao ponto de considerar que as leis constitucionais são um entrave às suas políticas, quando estas é que se têm de adaptar à Constituição.

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Segundo a comunicação social as Câmaras Municipais de Porto, Matosinhos e Vila Nova de Gaia assinaram um protocolo de associação e colaboração, de que ainda desconhecemos os fins e os meios.

Trata-se do que já se chama de Frente Atlântica.

Se um tal protocolo permitir um ganho de escala para o desenvolvimento, para o acesso a fundos visando projectos conjuntos, para dinamizar a economia e para racionalizar a proliferação de meios, esta cooperação intermunicipal é bem-vinda e pode constituir um passo em frente.

No entanto, é necessário que todas as medidas sejam tomadas dentro da estrita prática democrática e com a fiscalização permanente dos órgãos respectivos da democracia local, sendo um bom princípio colocar este assunto à discussão dos cidadãos dos municípios.

De notar que este tipo de associação não deve substituir a concretização da regionalização consagrada na Constituição, nem pode servir de pretexto para a sua derrogação no tempo.

Aguarda-se mais informação sobre estes propósitos.



18.12.2013
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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