18 December 2013

Denunciar é preciso



Morreu Nelson Mandela.

Sem mais argumentos, desde sempre considerei esta individualidade um dos exemplos a seguir, sobretudo neste tempo de falta de perseverança e de firmeza de convicções. A sua luta vitoriosa contra o racismo, numa das formas mais desumanas, inspirou gerações de activistas anti “apartheid”. O preço que pagou pessoalmente foi terrível, mas tornou-o um símbolo para todos os que lutam ou lutaram pela liberdade e pela democracia.


Assistimos agora a declarações de condolências, sentidas umas, hipócritas e cínicas outras, mesmo daqueles que o consideraram outrora terrorista ou que votaram na Assembleia das Nações Unidas, contra a sua libertação das prisões do regime racista da Africa do Sul, a pretexto do seu envolvimento político no ANC e deste movimento defender o uso da luta armada. Os hipócritas, como sempre, serão esquecidos, o exemplo de Mandela vai permanecer como símbolo que é.

Embora o governo português gaste milhões de euros com a entrega da elaboração técnica de propostas de legislação a escritórios de advogados, estas têm regularmente notórios erros de elaboração, de concordância e de conformidade com a lei geral do país, obrigando o governo a dar o dito por não dito, o escrito pelo não escrito, como aconteceu com a lei das quarenta horas, parcialmente validada pelo Tribunal Constitucional.

O que o Tribunal aprovou é que o máximo de quarenta horas de trabalho semanal nos trabalhadores da Função Pública está dependente de futuras negociações colectivas de trabalho, ao contrário do que pretendia o governo. Só com esta alteração o T.C. permitiu a conformação constitucional da lei.

Tem sido várias vezes denunciado o recurso recorrente da utilização de escritórios privados de advogados para a elaboração técnica de legislação, em conjunto com a existência de um número inusitado de assessores nos diversos ministérios, como uma das “gorduras do estado” de que este governo tanto fala, mas que não corta, antes alimenta e engorda.

Uma das mais recentes embrulhadas em que o governo PSD/CDS se meteu tem a ver com a entrega por subconcessão dos estaleiros navais de Viana do Castelo, à empresa Martifer, sem que se saiba sequer, o que esta empresa pretende ali fazer, porque ao que consta está em muito má situação financeira e capacitação técnica para a construção naval é, no mínimo, diminuta.

Uma coisa é certa, o estado aceitou receber pouco mais de sete milhões de euros por vários anos de subconcessão e terá de pagar de indemnização aos seiscentos e nove trabalhadores despedidos, trinta e um milhões de euros, enquanto a empresa apenas de compromete em criar quatrocentos postos de trabalho. Este contrato está cheio de lacunas, pelo menos para o conhecimento público. Como se sabe têm sido diversas as movimentações populares motivadas por mais este desconchavo do governo.

O governo que tem sempre afirmado que não quer renegociar a divida nem os prazos, anunciou com grande ênfase a renegociação a que chama troca de divida. O aumento dos juros decorrentes são mais um compromisso ruinoso do governo PSD/CDS, e mais um bom negócio para os “credores amigos”, que não se cansam de elogiar o governo e as suas medidas.


Mário Draghi, do Banco Central Europeu, considera que Portugal está nas melhores condições para voltar aos mercados. O que não diz é que o BCE continua a não apoiar as economias dos países membros, decidindo emprestar dinheiro aos bancos privados a baixos juros, a fim de que estes emprestem aos estados com lucros bem rentáveis.

Esta posição é tanto mais estranha quando outra instituição europeia, o Eurostat, apresentou os números referentes a portugueses em risco de pobreza ou exclusão social que rondam os dois milhões e setecentos mil cidadãos. Estes números referem-se a 2011, neste momento os números devem ser bem piores, com o agravamento da crise e os cortes nos subsídios e prestações sociais. Só a nível da Europa existem cento e vinte cinco milhões de pessoas em risco de pobreza.

Até o Instituto Nacional de Estatística (INE) informa que o Índice de Bem Estar (IBE) dos portugueses baixou para números de 2004, o que diz bem das condições em que actualmente se vive no país.

As discursatas patrioteiras dos elementos do governo, tentando fazer crer que os nossos problemas se devem a decisão do estrangeiro, já não pegam. O governo é responsabilizável pelos erros que comete, mesmo que estes o sejam por omissão em relação à defesa dos interesses dos seus eleitores face às ordens dos mercados.

Ultimamente foi dado a conhecer publicamente melhor Bruno Maçães, secretário de estado dos assuntos europeus, que foi à Grécia defender que não convinha aos países do sul coordenarem-se para se apoiarem entre si. De tal modo o fez, que os jornais gregos apelidaram Bruno Maçães de “o Alemão”, pois o discurso era muito parecido com o dos governantes alemães. Parece bastante sintomático o seu modo de pensar e agir, pois esta personagem foi um dos que louvou a vinda da troika e que chegou a dizer, há mais de dois anos, “…espero que a troika fique muito tempo porque é necessária uma profunda democratização do regime em Portugal”.

Apesar de habituados aos dislates dos membros deste governo, ainda nos conseguem surpreender pela arrogância que é companheira da desfaçatez e da ignorância.

11.12.2013

José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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