08 November 2012

GOVERNAÇÃO LEGITIMA?


    A discussão parlamentar do orçamento de estado para 2013 foi deliberadamente utilizada pelo governo PSD/CDS para falar apenas de uma alegada refundação do plano de ajustamento, que parece não ser outra coisa do que o rasgar da Constituição da Republica.
O maior partido da oposição, o PS, deixou-se enredar nessa teia e não foi capaz de centrar a discussão no que era primordial, as medidas preconizadas no orçamento de estado.
O apressar  da hora de votação final denota bem a situação de atabalhoado temor em que o governo se encontra, acossado e sem saída.
Este velho sonho da direita, destruir todo o edifício do estado social e das instituições criadas com o 25 de Abril de 1974 tem agora o álibi do espectro da bancarrota. Esta falácia que tem servido para criar uma certa aceitação pública dos dislates cometidos pelo governo.



Convém não esquecer que uma intervenção profunda de revisão da Constituição já tinha sido proposta, há tempos, por Paulo Teixeira Pinto, mas que  não vingou porque ainda não era o tempo certo.
Para isso o governo da direita, embora legítimo porque eleito pelo voto popular, embora com outro programa,  utiliza todas as artimanhas contra o interesse e as expectativas da população, o que torna a sua forma de funcionamento e de governação  se pode considerar ilegítima.
Foi dado conhecimento, neste fim de semana, pela televisão e por Marques Mendes que o governo está a ser assessorado por representantes do FMI na tarefa de destruição do estado social e que essa equipa já estava em funcionamento, especificando até os ministérios e o valor dos cortes a efectuar , o  que equivale a passar para o FMI as decisões que competem ao poder executivo, que como tenho dito por diversas vezes, abdicou delas a favor da troika.
Depois de terem andado a brincar aos polícias bons, os enviados do FMI, vêm agora ajudar o governo a levar a situação social portuguesa ao nível dos anos sessenta do século passado, pretendendo uma alteração profunda das funções sociais do estado.
Cada vez é por demais visível aos olhos dos portugueses que este governo não tem visão, determinação e possibilidades de continuar por muito mais tempo. Corremos o perigo de ver  o nosso país   completamente destruído relativamente ao  aparelho produtivo nacional, bem como irremediavelmente hipotecado o futuro das gerações que nos  vão suceder.
As falsas afirmações de que não há alternativas ao endividamento progressivo e à destruição da economia, levada à prática por este governo, começam a ser desmentidas até por individualidades que inicialmente vinham apoiando as medidas governamentais.
Já hoje é claro para muita gente que a chamada da troika e a assinatura do famigerado memorando de acordo não se destinou a mais nada do que a financiar a banca, salvando os banqueiros das loucuras financeiras em que se meteram.  


Porque não se preocupam em apresentar um programa de desenvolvimento económico?
Com as medidas anunciadas no orçamento para 2013 e com os cortes sociais que se propõe fazer sob as ordens  do FMI,  o governo PSD/CDS declarou guerra aos cidadãos portugueses e só pode esperar ser tratado como adversário. Trata-se da maior transferência para o sector privado dos sectores da saúde e da segurança social, os últimos negócios que interessam à grande finança.
É tal a ganância com que esses sectores,   são olhados que o ministério e as direcções regionais não se coíbem de pressionar as administrações hospitalares para tentarem cobrar taxas moderadoras referentes a consultas e outras acções médicas já realizadas há mais de quatro anos, que entretanto prescreveram, como aconteceu esta semana no Hospital de Matosinhos e nos Hospitais de entre Douro e Vouga, que já nem hesitam em ultrapassar a lei.
Como as quantias em débito são, apesar de tudo mínimas, parece que a intenção é mais de colocar as populações contra o serviço nacional de saúde e preparar a opinião pública para a possibilidade do desmantelamento do mesmo.
Os cidadãos portugueses, em defesa do estado social consagrado na Constituição  da Republica e duramente conquistado depois de 1974,  têm o direito e a obrigação de impedir a sua destruição e a atribuição das funções do estado a entidades financeiras privadas cuja única finalidade é o lucro.

       7.11.2012    
José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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