16 July 2012

JUSTIÇA AO SERVIÇO DA DEMOCRACIA


   
  

Não é demais recordar que é na vontade colectiva da população que reside toda a legitimidade democrática e que os eleitos recebem mandatos   como delegação dessa legitimidade, de acordo com programas que apresentaram a sufrágio e dos quais têm de prestar contas aos cidadãos eleitores.
Assim, o facto de alguém ser eleito, com base num determinado programa não lhe dá o direito de, em qualquer ocasião, mandar esse programa às urtigas e fazer o que muito bem entender com o voto que recebeu.Isto é o que se pode chamar de falta de ética políica.
É, no entanto, o que os governantes  estão a tentar que façam os autarcas que não foram eleitos para liquidar freguesias, como pretendem os defensores do neo-liberalismo selvagem a coberto das “ordens” que dizem ter recebido da troika. Nenhum autarca foi eleito com mandato para eliminar a sua ou outra e qualquer  freguesia  ou sequer para as aglomerar, pelo que tal medida só poderá ser tomada após consulta   das populações envolvidas.
O pretexto de que haveria um número exagerado de autarquias no nosso país não passa de mais uma completa falsidade, se soubermos o que se passa nos outros países da Europa. Embora as designações sejam diferentes, há países onde a divisão administrativa comporta mais autarquias, abrangendo, cada uma  um número de cidadãos bem menor. Mesmo o que se propalou acerca da poupança económica com a agregação ou eliminação de freguesias não parece ser  verdade, a não ser que deixe de haver a prestação dos actuais  serviços.
O que deveria estar em discussão para uma reforma da administração local séria e útil deveria  ser quais as  atribuições  e responsabilidades das freguesias e qual o  enquadramento financeiro.
Outra discussão que tarda e que é absolutamente necessária para o desenvolvimento do território como um todo é a questão da regionalização. Existe uma enorme mistificação sobre o facto do  país ser pequeno e de  o número de habitantes não o justificar. Ora países europeus com menos área geográfica e até menos habitantes promoveram a regionalização com resultados amplamente positivos, mesmo  do ponto de vista da economia de meios.
O que se passa é que existe uma visão centralizadora do Estado, alicerçada na memória histórica e  que procura controlar tudo e todos.
Por exemplo, é essa visão centralizadora que procura gerir, a partir de Lisboa, equipamentos como portos marítimos e aeroportos, a par de  transportes públicos ou outros, que lucrariam com uma gestão por entidades regionais, com uma percepção maior das necessidades locais, integrando e dinamizando  os interessados directos.
Neste momento a fusão da gestão do porto de Leixões com outros portos, pode pôr em causa projectos de obras, como a  construção do terminal de passageiros e a remodelação do porto de pesca de Matosinhos. O atraso na nomeação  pelo governo, de cerca de dois, anos de uma administração para o Metro do Porto e para os STCP está a causar graves problemas de gestão.  Com um poder regional instalado democraticamente nada disto estaria dependente de qualquer ministério, mais preocupado com a promoção do “pastel de nata”.
As razões do atraso nestas nomeações está envolta em nebulosas e tudo indica enredadas na atribuição de “jobs for de boys” e com uma certa ambição de um “vice reino” do norte, que nada tem a ver com a regionalização democrática, mas que contribui para o agudizar da crise na região norte . É de facto um espectáculo triste.
As promessas de rigor e transparência feitas durante a campanha eleitoral pelo actual governo foram esquecidas na mesma gaveta onde foram metidas as promessas em não aumentar impostos e em não tocar nos subsídios de férias e natal dos trabalhadores.
Apesar de terem aumentado impostos, dos cortes brutais na despesa pública, no confisco dos subsídios, tudo em nome de um défice de 4,5% para 2013, essa pretensão do governo, como agora se sabe, está cada vez mais longe se ser alcançada, com  uma “colossal” derrapagem nas contas públicas o que está a inviabilizar o sonho obsessivo do ministro Gaspar. Resumindo o “buraco colossal” que o ministro encontrou, apesar do enorme sacrifício dos que não podem fugir aos impostos, quase duplicou.
Afinal para que serviram os enormes cortes  exigidos aos portugueses durante este ano?
Também a  arrogância e prepotência governamental que caracteriza a recusa da ministra da Justiça em receber os autarcas que reclamavam contra o fecho de 54 tribunais, a pesporrência de Miguel Relvas que em tudo se imiscui e  que imagina tudo poder fazer sem ter que  prestar contas ou  ainda as medidas inadmissíveis do ministro da saúde que busca a todo o transe entregar a saúde aos seus amigos da privada, passando pelos desvarios economicistas do ministro Crato e das suas mega-escolas,   têm no espelho europeu  as afirmações da chanceler Merkel ao dizer que “enquanto for viva” não haverá eurobonds e outros disparates do género.



A sociedade portuguesa tem sido atravessada por um sem número de escândalos financeiros e de corrupção mais ou menos sofisticados a que o Estado democrático  não tem dado  combate   sem tréguas pondo em causa a sua própria essência democrática.
A luta p+ela democracia  passa também por um combate à corrupção, à fraude fiscal, ao compadrio e a tudo o que representam. Para isso é necessária uma justiça célere, eficiente, desburocratizada e onde os interesses a prevalecer sejam mesmo os da justiça e não outros que lhe são alheios. Para bem de todos.

 4/7/2012 

José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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