07 February 2012

SOBRE O “ LIVRO VERDE”


As autarquias são os órgãos do Estado mais próximos dos cidadãos, o que implica não só vantagens, mas também, uma enorme responsabilidade.

As formas que reveste o poder autárquico democrático estão consagradas e definidas na Constituição da Republica, mas há ainda um dos seus componentes que não está implementado, trata-se da regionalização.

Os governos sucedem-se e não tem havido vontade política para implementar a regionalização, e tem havido, até, algumas tentativas de a impedir.

A recente apresentação pelo governo do chamado livro verde para a Reforma da Administração Local com as suas propostas em torno da eliminação e agregação de freguesias e municípios mais não visa do que reeditar projectos ultrapassados de leis de 2003, procurando rodear o imperativo legal da regionalização.

Têm surgido propostas de benefícios financeiros para as freguesias que aceitem fundir-se ou agregar-se, o que têm o seu quê de chantagem sobre as autarquias.

As razões economicistas e falaciosas apresentadas para a defesa das eliminações e agregações caem pela base, já que as freguesias custam ao Orçamento Geral do Estado 6 cêntimos por habitante/ano, o que é um valor irrisório.

É necessário redefinir as atribuições das freguesias, dando-lhes condições financeiras para levar à prática as funções atribuídas. Por outro lado, as tentativas de criar um poder quase sem controlo dos presidentes das Câmaras, não se compagina com a democracia que se pretende.

Considero que todas estas reformas teriam de partir da grande reforma que deveria ser a implementação da regionalização, a partir das necessidades específicas de cada região, relacionando-as com o todo nacional, proceder ao redimensionamento das autarquias existentes.

Este processo é complexo, não se compadece com as “pressas” e urgências manifestadas, carece de debate entre as populações sem o qual corre o risco de não passar de uma imposição de aceitação duvidosa.

Trata-se de acrescentar democracia ao poder autárquico democrático e não cerceá-la, como esta “reforma” parece pretender.

José Joaquim Ferreira dos Santos

Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

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