07 March 2010

Ajustes directos e concursos públicos

A Lei obriga a que obras e outras prestações de serviços ao Estado, com alguma dimensão, sejam objecto de um concurso público, prévio à sua atribuição.

Tal preceito legal tem em vista permitir que o acesso ao processo seja livre a quem propuser as melhores condições para o fornecer, o que não equivale a dizer que o seja nas condições mais baratas. Os concursos públicos deveriam, assim, assegurar um conhecimento público das condições requeridas, um caderno de encargos preciso e fiável, um júri credenciado para o examinar e um resultado claro que seja publicitado com a razão da escolha.

Em princípio este seria um critério transparente na atribuição da responsabilidade de prestação de um serviço a ser pago pelo erário público, isto é, pelo dinheiro de todos nós. Infelizmente têm-se verificado um sem número de fugas a esta legislação, sem que se vejam consequências de maior, tirando a delapidação dos dinheiros públicos.

Sabemos, pelos jornais, que a Câmara de Matosinhos foi obrigada a devolver à Comissão Europeia 418 mil euros provenientes de erros na aplicação do financiamento do programa Polis.

Diz-se que a União Europeia recusou o ajuste directo entre a Câmara de Matosinhos e o gabinete de arquitectura Souto Moura para os projectos de apoios de praia, no âmbito do Polis, e que, por acaso, nunca foram concretizados. O mesmo terá acontecido com o pagamento de trabalhos extras (tão habituais nas obras no nosso país), motivados por imprevistos surgidos nas obras de renovação da Marginal de Matosinhos, porque não foram feitos estudos geológicos prévios.

Desta vez, quer o discutível argumento dos “direitos de autor” utilizado para não abrir um concurso público para a concepção dos apoios de praia, quer a negligência nas especificações dos cadernos de encargos da obra da Marginal ficaram caros ao Município, isto é, a todos nós.

Mas o exemplo vem de cima. A nível do Estado, verifica-se uma clara transgressão à lei com a atribuição, por ajuste directo, das obras, tão largamente publicitadas, a efectuar nas Escolas, em que intervêm a empresa pública Parque Escolar, e apenas quatro empresas de construção civil, todas elas privadas.

Aliás, a existência da empresa Parque Escolar é, por si só, estranho e já tem feito correr muita tinta, prometendo não ficar por aqui.


Não se entende muito bem a razão de ser desta empresa, à qual irão ser entregues as Escolas Secundárias que estão agora a ser melhoradas, algumas delas edifícios emblemáticos e de grande valor histórico e patrimonial.

Pode-se ou não falar em privatização de património público? E se sim, de que estamos a falar? De uma experiência, mas com que fim e em que sentido?

Será que o facto de tanto se ter menosprezado o ensino público e de se baixar o grau de exigência do mesmo, são indicadores de que se pretende criar escolas de 1ª e de 2ª? E que o início da privatização de parte destas (supõe-se que as “de primeira”) começa, desde já, pela experiência de privatizar os seus edifícios?

Será que o facto de a empresa Parque Escolar ter como assessor jurídico o gabinete de advogados do Dr. Aguiar-Branco, deputado do PSD, vai facilitar todas essas “experiências”?

Resta-nos esperar, atentos, pelo que o futuro nos reserva, neste campo.Estamos certos de que atitudes como estas, pouco claras e pouco transparentes, fazem crescer o descrédito público e com razão.

Em Roma dizia-se que à mulher de César não bastava ser séria, exigia-se que o parecesse. É isso que devemos exigir dos actos do aparelho de Estado.


José Joaquim Ferreira dos Santos
Membro da Assembleia Municipal de Matosinhos pelo Bloco de Esquerda

2 comments:

JOSÉ MODESTO said...

Repto:

Queremos, em prol dos direitos de cidadania envolver os advogados com escritórios
em Leça da Palmeira, numa parceria de responsabilidade social com a Junta de Freguesia,
assegurando voluntariamente Apoio Judiciário a quem apresente debilidades económicas e
Sociais.
Este tipo de acção deve ser posta em prática rapidamente, já que as condições Sócio - Económicas
de muitas famílias se estão a agravar.

Saudações Marítimas
José Modesto

JOSÉ MODESTO said...

"Plano Municipal de Emergência Aprovado"
C.M.MATOSINHOS.

Bem...agora está feito,no entanto pergunto:
Todas as instituições foram ouvidas?

Não responda antes de ter escutado...

Saudações Marítimas
José Modesto

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